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Atualizado em: 22/10/2025 às 16h19
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2021 (12/07/2021)
Lei da Elaboração do PPA / PPA 2022 - 2025
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Lei 20.220 - Digital
12/07/2021
Lei 20.220 - Digital
Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
12/07/2021
Anexo I - Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Anexo II - Demonstrativo de Programas e Ações por Programas
12/07/2021
Anexo II - Demonstrativo de Programas e Ações por Programas
Anexo III - Demonstrativo de Funções, Subfunções, Programas e Ações por Órgão e Unidade
12/07/2021
Anexo III - Demonstrativo de Funções, Subfunções, Programas e Ações por Órgão e Unidade
Anexo IV - Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
12/07/2021
Anexo IV - Estrutura dos Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras
2017 (30/11/2017)
Lei da Elaboração do PPA / PPA 2018 - 2021
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Lei 18405 - Digital
30/11/2017
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Lei 18405 -Anexo I
30/11/2017
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Lei 18405 -Anexo II
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30/11/2017
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30/11/2017
Lei 18405 -Anexo IV 2
Lei 18405 -Anexo V
30/11/2017
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2013 (16/12/2013)
Lei da Elaboração do PPA / PPA 2014 - 2017
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Lei nº 17.000
16/12/2013
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16/12/2013
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16/12/2013
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16/12/2013
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16/12/2013
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16/12/2013
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16/12/2013
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2010 (01/01/2010)
Lei da Elaboração do PPA / PPA 2010 - 2013
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Lei nº 14.990
23/07/2013
Lei nº 14.990
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23/07/2009
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23/07/2009
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23/07/2009
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Lei nº 15.370
30/07/2010
Lei nº 15.370
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30/07/2010
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30/07/2010
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30/07/2010
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30/07/2010
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2006 (01/01/2006)
Lei da Elaboração do PPA / PPA 2006 - 2009
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Lei nº 13.726
27/12/2005
Lei nº 13.726
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27/12/2005
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27/12/2005
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27/12/2005
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Lei nº 13.814
29/05/2006
Lei nº 13.814
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29/05/2006
Lei nº 13.814 - Anexo II
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29/05/2006
Lei nº 13.814 - Anexo III
Lei nº 14.012
30/01/2007
Lei nº 14.012
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Lei nº 14.149
20/07/2007
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20/07/2007
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20/07/2007
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Lei nº 14.577
11/08/2008
Lei nº 14.577
Lei nº 14.577 - Anexo I
11/08/2008
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11/08/2008
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Decreto nº 209
04/07/2009
Decreto nº 209
Decreto nº 209 - Anexo I
04/07/2009
Decreto nº 209 - Anexo I
Decreto nº 209 - Anexo II
04/07/2009
Decreto nº 209 - Anexo II